REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

PHILIPS ÁUDIO E VÍDEO NA PISTA COM OS CAMPEÕES: SEU PAI E FELIPE TITTO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 41/2008-2023

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Empresa Mandatária:

Razão Social: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Endereço: AV. DOUTOR CARDOSO DE MELO Número: 1184 

Complemento: ANDAR 2 Bairro: VILA OLIMPIA

Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04548-004

CNPJ/MF nº: 04.176.689/0002-41

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a sorteio

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

03.07.2023 a 31.08.2023

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

03.07.2023 a 28.08.2023

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. IDENTIFICAÇÃO DA PROMOTORA

6.1.1. A promoção “PHILIPS ÁUDIO E VÍDEO NA PISTA COM OS CAMPEÕES: SEU PAI E FELIPE TITTO” é uma ação promocional realizada pela empresa ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n. 04.176.689/0002-41 com sede na Avenida Doutor Cardoso de Melo n. 1184, 2º Andar, Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Capital, CEP 04.548-004, agora em diante denominada simplesmente promotora, licenciada  para uso da marca Philips para produtos de áudio e vídeo, que são objeto desta promoção, na forma do item 6.5 a seguir: qualquer produto da linha Áudio e Vídeo da Philips.

6.2. QUEM PODE PARTICIPAR

6.2.1. A promoção é aberta à participação de pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, maiores de 18 (dezoito anos), inscritas e com o CPF válido.

6.2.2. Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros, funcionários, estagiários e/ou aprendizes da empresa promotora assim como das empresas diretamente envolvidas na organização deste evento promocional. Cônjuges, companheiros, filhos, enteados e pais das pessoas aqui citadas também estão impedidos de participar da promoção. O banco de dados que a promotora possui relativamente a essas pessoas, assim como informações públicas a elas relativas, poderão ser consultados e utilizados pela promotora a fim de verificar a elegibilidade do participante. Os impedidos serão considerados inelegíveis para participação e contemplação e, portanto, desclassificados da promoção. 

6.2.3. Pessoas jurídicas não participam da promoção.

6.3. CRONOGRAMA

6.3.1. A promoção será desenvolvida conforme cronograma a seguir, observado, sempre, o horário de Brasília:

Início do período de participação 
(compras e cadastros no site da promoção a partir das 00h00)
Fim do período de participação
(até às 23h59)
Data limite para atribuição de números a sorte aos participantes
(15h00)
Extração da Loteria Federal de referência Apuração dos contemplados pela promotora
(15h00)
Prazo limite para a divulgação do nome dos contemplados no site da promoção (18h00)Premiação
03.07.2023(segunda-feira)10.07.2023(segunda-feira)11.07.2023(terça-feira)12.07.2023(quarta-feira)13.07.2023(quinta-feira)17.07.2023(segunda-feira)Vale-compra R$500,0
03.07.2023(segunda-feira)17.07.2023(segunda-feira)18.07.2023(terça-feira)19.07.2023(quarta-feira)20.07.2023(quinta-feira)24.07.2023(segunda-feira)Vale-compra R$500,0
03.07.2023(segunda-feira)24.07.2023(segunda-feira)25.07.2023(terça-feira)26.07.2023(quarta-feira)27.07.2023(quinta-feira)31.07.2023(segunda-feira)Vale-compra R$500,0
03.07.2023(segunda-feira)31.07.2023(segunda-feira)01.08.2023(terça-feira)02.08.2023(quarta-feira)03.08.2023(quinta-feira)07.08.2023(segunda-feira)Vale-compra R$500,0
03.07.2023(segunda-feira)07.08.2023(segunda-feira)08.08.2023(terça-feira)09.08.2023(quarta-feira)10.08.2023(quinta-feira)14.08.2023(segunda-feira)Vale-compra R$500,0
03.07.2023(segunda-feira)14.08.2023(segunda-feira)15.08.2023(terça-feira)16.08.2023(quarta-feira)17.08.2023(quinta-feira)21.08.2023(segunda-feira)Vale-compra R$500,0
03.07.2023(segunda-feira)21.08.2023(segunda-feira)22.08.2023(terça-feira)23.08.2023(quarta-feira)24.08.2023(quinta-feira)28.08.2023(segunda-feira)Vale-compra R$500,0
03.07.2023(segunda-feira)28.08.2023(segunda-feira)29.08.2023(terça-feira)30.08.2023(quarta-feira)31.08.2023(quinta-feira)04.09.2023(segunda-feira)Experiência no Circuito Paranamericano em 20.09.2023 – quarta-feira

6.3.2. Na hipótese de os trabalhos de identificação dos contemplados serem concluídos antes do dia indicado na tabela acima, a divulgação de seus nomes poderá ser antecipada.

6.4. COMO SE INSCREVER PARA CONCORRER AOS PRÊMIOS

6.4.1. Os interessados em participar desta promoção deverão cumprir todos os passos a seguir:

(a) Comprar, em qualquer ponto de venda do Brasil, físicos ou online (e-commerce) quaisquer dos “produtos participantes”, os quais estão detalhadamente identificadas no 6.5.1; é indispensável que o estabelecimento comercial aqui referido emita em favor do interessado o documento fiscal relativo à compra (nota fiscal ou cupom fiscal).

(b) Guardar o documento fiscal original da compra (cupom ou nota fiscal) até a divulgação de todos os contemplados e encerramento desta promoção;

(c) Acessar o site da promoção (http://promodiadospaisphilips.com.br/) e inscrever-se, preenchendo a ficha de cadastro lá disponibilizada e por meio do qual informará os dados pessoais necessários à sua identificação, são eles:

  • Nome completo
  • CPF
  • Dada de nascimento
  • Telefone (com DDD)
  • e-mail válido para contato
  • Endereço (físico) completo (não sendo válida a indicação de caixa postal)
  • Senha (será necessário criar senha de acesso ao site da promoção)

(d) Cadastrar a(s) compra(s) de produto(s) participantes no site da promoção, fazendo o upload (envio) da imagem do cupom/nota fiscal da compra cadastrada (a imagem deste documento deverá estar perfeitamente legível e apresentar o documento de forma completa, permitindo sua plena leitura e a identificação de todas as informações nele impressas, tais como: identificação do consumidor adquirente, identificação de ao menos um produto participante, data da compra, CNPJ do estabelecimento comercial em que a compra aconteceu). Quando do cadastro de uma compra, o participante deverá informar os seguintes dados sobre ela:

– CNPJ da loja em que a compra ocorreu

– Número da nota/cupom fiscal

– Data da compra

– Qual foi o produto participante adquirido

6.4.2. A cada compra cadastrada no site da promoção, o participante receberá os números da sorte a que fizer jus, tal qual consta do item 6.6. deste regulamento.

6.4.2.1. A fim de assegurar maior lisura à promoção, fica consignado que cada participante poderá cadastrar no máximo 10 (dez) cupons fiscais contendo “produtos participantes” ao longo de toda a promoção, sendo no máximo 2 (dois) cupons por dia. O controle do cumprimento desta regra será feito por meio do CPF informado no cadastro.

6.4.3. O participante pode e deve acompanhar a geração de números da sorte em seu favor, consultando a área restrita do site, usando, para tanto, a senha gerada quando de seu cadastro pessoal. Constatada qualquer inconsistência ou havendo qualquer dúvida acerca dos números da sorte, deverá contatar a promotora em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data estabelecida neste documento como “data limite para a geração de números da sorte”. Findo este prazo, decairá o direito do participante de reclamar por números que eventualmente não tenham sido gerados em seu favor. Os contatos deverão ocorrer através do e-mail: promocaophilips@agenciamint.com.br

6.4.3.1. A promotora fará todo o necessário para que os números sejam disponibilizados e, portanto, fiquem disponíveis no site da promoção, em até 2 (dois) dias úteis, contados do cadastro de cada compra. Eventualmente este prazo poderá ser maior, mas nunca superior à data limite referida acima.

6.4.4. Uma vez concluído o cadastro de uma compra no site da promoção, não será possível fazer qualquer tipo de correção/edição das informações prestadas pelo participante à promotora. Assim, é de suma importância que o preenchimento se dê de forma completa e correta, sob pena de o participante não preencher todos os requisitos de elegibilidade previstos neste documento. 

6.4.5. No campo “identificação do consumidor” do cupom/nota fiscal cadastrado na promoção, deverá constar o CPF do próprio participante. Não serão aceitos cupons/notas fiscais sem a identificação do adquirente ou, ainda, dos quais constem dizeres como “consumidor não identificado”, “sem identificação do consumidor” ou outra expressão que signifique que o consumidor não se identificou quando da realização da compra e emissão do correspondente documento fiscal (cupom ou nota). Não serão admitidos, também, cadastros de documentos fiscais que indiquem CPF de terceiros ou, ainda, CNPJ de alguma empresa como adquirente de produtos participantes. Documentos de compras (cupons/notas fiscais) assim, sem identificação do adquirente, com CPF de terceiros e/ou CNPJ, não geram números da sorte válidos e elegíveis ao prêmio, e, portanto, tais números, se gerados em favor de qualquer inscrito, serão desconsiderados para todo e qualquer fim nesta promoção.

6.4.6. Os interessados participarão com quantos números da sorte conseguirem obter ao longo de todo o período de participação, na proporção das compras cadastradas, observados os termos e limites estabelecidos neste regulamento, uma vez que cada um deles representará a condição de compra e participação prevista para esta promoção.

6.4.7. Cada participante poderá ser contemplado uma única vez nesta promoção com o prêmio “vale-compra no valor de R$500,00” e todos concorrem ao prêmio especial “Experiência no Circuito Paranamericano em 20.09.2023 – quarta-feira”. Com relação ao prêmio “vale-compra no valor de R$500,000”, na hipótese de qualquer participante ter dois ou mais números da sorte de sua titularidade contemplados no sorteio, será convalidada a sua primeira contemplação, descartado as demais.

6.5. PRODUTOS PARTICIPANTES

6.5.1. São considerados “produtos participantes” os itens abaixo relacionados:

– todos os produtos da linha áudio da marca Philips (exemplos: caixas se som, fones de ouvido);

– todos os produtos da linha vídeo da marca Philips (exemplos: televisores).

6.5.2. Os produtos devem ser novos. Produtos adquiridos de terceiros, de “segunda mão”, recondicionados e/ou similares, não são elegíveis.

6.6. CADASTRO DE COMPRAS E OBTENÇÃO DE NÚMEROS DA SORTE

6.6.1. Ao realizar a compra de um ou mais produtos participantes, o interessado deve cadastrar-se no site da promoção, nos termos do item 6.4 deste documento. Assim o tendo feito, poderá cadastrar a(s) compra(s) que tiver realizado ao longo do período de participação indicado no item 5.

6.6.1.1. A cada nota/cupom fiscal cadastrado no site da promoção, contendo um ou mais produtos participantes, o participante receberá 1 número da sorte.

6.6.1.2. Note-se, então, que ainda que a nota/cupom fiscal contenha mais de um “produto participante” aquele que o cadastrar receberá 1 número da sorte.

6.6.2. Os documentos fiscais de compra (notas ou cupons fiscais) poderão ser cadastrados na promoção apenas 1 (uma) vez. Desta forma, caso algum participante tente cadastrar o mesmo documento duas ou mais vezes, será considerado elegível ao prêmio apenas o primeiro cadastro realizado. Números da sorte eventualmente gerados pelos cadastros posteriores serão considerados inelegíveis aos prêmios. Ademais, fica consignado que sendo constatado, à critério da promotora, que o participante está tentando fazer vários cadastros de um mesmo documento fiscal a fim de obter, indevidamente, mais números da sorte do que aqueles a que efetivamente fizer jus, aquele participante será desclassificado desta promoção, 

6.6.3. Quando da conferência da lisura da compra cadastrada, a promotora poderá, dentre outras providências, verificar o preenchimento dos requisitos de validade abaixo relacionados:

  1. serão aceitas imagens no formato PNG e JPEG, observado o tamanho máximo de 10 MB por arquivo;
  2. apesar de não ser necessário o cadastramento das informações a seguir descritas, é necessário que estejam perfeitamente legíveis na imagem do documento de compra (nota/cupom fiscal), de forma que permita a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais, ou seja, todas informações precisam estar perfeitamente preservadas, são elas: Chave/código de acesso de 44 dígitos e/ou QR code.
  3. fica a critério da(s) promotora(s) solicitar ou não, a nota/cupom fiscal cadastrado; sendo solicitado e não apresentado, o participante poderá ser desclassificado;
  4. não serão aceitos documentos fiscais de compra de estabelecimentos que não tenham operação
  5. comercial no endereço indicado na nota fiscal, presumindo a promotora que a venda é fictícia; ao
  6. participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada;
  7. não serão aceitos em substituição à nota/cupom fiscal, documentos como, pedidos de compra, orçamentos, reserva de produtos eventualmente não disponíveis em estoque no ponto de venda, canhotos de cartões de crédito, débito ou pré-pago ou qualquer outro que não o documento de compra aqui exigido, qual seja: nota ou cupom fiscal válido;
  8. o não envio de um documento de compra (nota ou cupom fiscal) válido implicará na não participação do participante nesta promoção e, ainda que esses tenham recebido números da sorte, ficam cientes de que estão inelegíveis aos prêmios indicados neste regulamento;

6.7. PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.7.1. Os participantes declaram-se cientes de que, com base nos itens II e V do artigo 7º da LGPD (L13.709/2018) seus dados pessoais coletados em decorrência de sua participação nesta promoção serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa promotora e parceiros envolvidos na promoção, limitando-se esse compartilhamento aos dados estritamente necessários para a operacionalização e divulgação da própria promoção e entrega dos prêmios desta, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a promotora e suas parceiras supracitadas. Os dados pessoais serão utilizados, portanto, para adequada realização, divulgação e conclusão desta promoção. As empresas parcerias aqui citadas devolverão à promotora os dados que porventura receberem em razão da realização de tarefas em razão desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação legal. A oposição do participante quanto ao disposto neste item implica na impossibilidade de sua participação nesta promoção, vez que são ações (tratamento de dados) imprescindíveis à sua realização.

6.7.2. Os dados pessoais do participante poderão ser mantidos pela Promotora por até 5 (cinco) anos após o término da promoção, para o estrito cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos da Promotora em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

6.7.3. Os participantes declaram-se devidamente informados, ainda, de que a promotora poderá realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda/Economia, vedada a sua comercialização ou cessão, a título gratuito.

6.7.3.1 No momento do cadastro para a promoção, ou separadamente, o participante poderá ter a opção, a seu exclusivo critério, de se cadastrar e fornecer seu consentimento para receber comunicações de marketing e promocionais da Promotora ou de terceiros. Este consentimento para comunicações de marketing é livre e poderá ser revogado a qualquer momento pelo participante, a seu exclusivo critério. Caso o participante não deseje receber comunicações de marketing, isso não afetará o seu direito de participar da promoção.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000 

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 13.07.2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03.07.2023 00:00 a 10.07.2023 23:59 

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12.07.2023

ENDEREÇO: Av. Dr. Chucri Zaidan, 296 – 23º andar – Torre Z – BAIRRO: Vila Cordeiro – CEP: 04583-110 – SÃO PAULO – SP 

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da MINT (agência de publicidade da promotora) – 1ª apuração

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem


1
VALE COMPRA NO VALOR DE R$500,00 (quinhentos reais), a ser entregue em favor do contemplado por meio de cartão pré-pago carregado com o valor aqui citado. O crédito concedido poderá ser utilização em estabelecimentos comerciais brasileiros, à escolha do contemplado, que aceitem essa modalidade de pagamento, na bandeira do cartão entregue. Os cartões estarão com as funções saque e transferência bloqueadas. O crédito concedido deverá ser utilizado no prazo máximo de 180 dias, contados do recebimento do cartão.

500,00


500,00


1

DATA: 20.07.2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03.07.2023 00:00 a 17.07.2023 23:59 

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19.07.2023

ENDEREÇO: Av. Dr. Chucri Zaidan, 296 – 23º andar – Torre Z – BAIRRO: Vila Cordeiro – CEP: 04583-110 – SÃO PAULO – SP
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da MINT (agência de publicidade da promotora) – 2ª apuração

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem


1
VALE COMPRA NO VALOR DE R$500,00 (quinhentos reais), a ser entregue em favor do contemplado por meio de cartão pré-pago carregado com o valor aqui citado. O crédito concedido poderá ser utilização em estabelecimentos comerciais brasileiros, à escolha do contemplado, que aceitem essa modalidade de pagamento, na bandeira do cartão entregue. Os cartões estarão com as funções saque e transferência bloqueadas. O crédito concedido deverá ser utilizado no prazo máximo de 180 dias, contados do recebimento do cartão.

500,00


500,00


1

DATA: 27.07.2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03.07.2023 00:00 a 24.07.2023 23:59 

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26.07.2023

ENDEREÇO: Av. Dr. Chucri Zaidan, 296 – 23º andar – Torre Z – BAIRRO: Vila Cordeiro – CEP: 04583-110 – SÃO PAULO – SP
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da MINT (agência de publicidade da promotora) – 3ª apuração

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem


1
VALE COMPRA NO VALOR DE R$500,00 (quinhentos reais), a ser entregue em favor do contemplado por meio de cartão pré-pago carregado com o valor aqui citado. O crédito concedido poderá ser utilização em estabelecimentos comerciais brasileiros, à escolha do contemplado, que aceitem essa modalidade de pagamento, na bandeira do cartão entregue. Os cartões estarão com as funções saque e transferência bloqueadas. O crédito concedido deverá ser utilizado no prazo máximo de 180 dias, contados do recebimento do cartão.

500,00


500,00


1

DATA: 03.08.2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03.07.2023 00:00 a 31.07.2023 23:59 

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02.08.2023

ENDEREÇO: Av. Dr. Chucri Zaidan, 296 – 23º andar – Torre Z – BAIRRO: Vila Cordeiro – CEP: 04583-110 – SÃO PAULO – SP
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da MINT (agência de publicidade da promotora) – 4ª apuração

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem


1
VALE COMPRA NO VALOR DE R$500,00 (quinhentos reais), a ser entregue em favor do contemplado por meio de cartão pré-pago carregado com o valor aqui citado. O crédito concedido poderá ser utilização em estabelecimentos comerciais brasileiros, à escolha do contemplado, que aceitem essa modalidade de pagamento, na bandeira do cartão entregue. Os cartões estarão com as funções saque e transferência bloqueadas. O crédito concedido deverá ser utilizado no prazo máximo de 180 dias, contados do recebimento do cartão.

500,00


500,00


1

DATA: 10.08.2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03.07.2023 00:00 a 07.08.2023 23:59 

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 09.08.2023

ENDEREÇO: Av. Dr. Chucri Zaidan, 296 – 23º andar – Torre Z – BAIRRO: Vila Cordeiro – CEP: 04583-110 – SÃO PAULO – SP
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da MINT (agência de publicidade da promotora) – 5ª apuração

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem


1
VALE COMPRA NO VALOR DE R$500,00 (quinhentos reais), a ser entregue em favor do contemplado por meio de cartão pré-pago carregado com o valor aqui citado. O crédito concedido poderá ser utilização em estabelecimentos comerciais brasileiros, à escolha do contemplado, que aceitem essa modalidade de pagamento, na bandeira do cartão entregue. Os cartões estarão com as funções saque e transferência bloqueadas. O crédito concedido deverá ser utilizado no prazo máximo de 180 dias, contados do recebimento do cartão.

500,00


500,00


1

DATA: 17.08.2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03.07.2023 00:00 a 14.08.2023 23:59 

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16.07.2023

ENDEREÇO: Av. Dr. Chucri Zaidan, 296 – 23º andar – Torre Z – BAIRRO: Vila Cordeiro – CEP: 04583-110 – SÃO PAULO – SP
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da MINT (agência de publicidade da promotora) – 6ª apuração

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem


1
VALE COMPRA NO VALOR DE R$500,00 (quinhentos reais), a ser entregue em favor do contemplado por meio de cartão pré-pago carregado com o valor aqui citado. O crédito concedido poderá ser utilização em estabelecimentos comerciais brasileiros, à escolha do contemplado, que aceitem essa modalidade de pagamento, na bandeira do cartão entregue. Os cartões estarão com as funções saque e transferência bloqueadas. O crédito concedido deverá ser utilizado no prazo máximo de 180 dias, contados do recebimento do cartão.

500,00


500,00


1

DATA: 24.08.2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03.07.2023 00:00 a 21.08.2023 23:59 

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23.08.2023

ENDEREÇO: Av. Dr. Chucri Zaidan, 296 – 23º andar – Torre Z – BAIRRO: Vila Cordeiro – CEP: 04583-110 – SÃO PAULO – SP
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da MINT (agência de publicidade da promotora) – 7ª apuração

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem


1
VALE COMPRA NO VALOR DE R$500,00 (quinhentos reais), a ser entregue em favor do contemplado por meio de cartão pré-pago carregado com o valor aqui citado. O crédito concedido poderá ser utilização em estabelecimentos comerciais brasileiros, à escolha do contemplado, que aceitem essa modalidade de pagamento, na bandeira do cartão entregue. Os cartões estarão com as funções saque e transferência bloqueadas. O crédito concedido deverá ser utilizado no prazo máximo de 180 dias, contados do recebimento do cartão.

500,00


500,00


1

DATA: 31.08.2023 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03.07.2023 00:00 a 28.08.2023 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30.08.2023

ENDEREÇO: Av. Dr. Chucri Zaidan, 296 – 23º andar – Torre Z – BAIRRO: Vila Cordeiro – CEP: 04583-110 – SÃO PAULO – SP
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões da MINT (agência de publicidade da promotora) – 8ª apuração

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem


02

Experiência no Circuito Paranamericano (https://www.circuitopanamericano.com.br/pt/home/).
A premiação contempla a participação do contemplado em experiência de automobilismo a ser realizada no Circuito Paranamericano no dia 20.09.2023 – quarta-feira.
O automóvel será pilotado pelo embaixador da marca, Felipe Titto. Não há possibilidade de o contemplado vir a pilotar o automóvel. 
O convite é válido apenas para o contemplado (sem acompanhante). 
Ao contemplado que resida distante a mais de 200 quilômetros da cidade de São Paulo/Capital, serão disponibilizados transporte e, se necessário, hospedagem, para que possam usufruir do prêmio. 
Outras despesas aqui não expressamente citadas não estão contempladas.
Caso o contemplado não possa comparecer na data do evento terá seu prêmio substituído por um vale-compra no valor de R$500,00. As características do vale-compra aqui citado são as mesmas do prêmio descrito no item precedente.  


500,00


1.000,00


1

10 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
094.500,00

11 – FORMA DE APURAÇÃO:

11.1. A apuração dos contemplados serão realizadas tendo como referência o resultado da Loteria Federal dos dias indicados neste regulamento.

11.2. Os números da sorte serão compostos de 07 (sete) dígitos, sendo que os 02 (dois) primeiros números correspondem à série e os 05 (cinco) números seguintes correspondem ao código de participação, conforme exemplo abaixo:

Números da sorte

Série Código de Participação

35 24810

11.3. Os números da sorte serão distribuídos de forma automatizada e aleatoriamente, conforme os participantes cumprirem os requisitos já descritos neste regulamento.

11.4. Caso a quantidade de números da sorte se esgote antes da data de término do período de inscrição, a promoção será encerrada antecipadamente para essa modalidade de premiação, não sendo possível a emissão de mais números da sorte.

11.5. A cada apuração será necessário identificar 1 (um) número da sorte contemplados. Para a identificação deste, serão utilizados os seguintes critérios:

(i) Obtenção da série contemplada (“série base”): utilizam-se os algarismos da primeira dezena do 1º e 2º Prêmio da extração da Loteria Federal, lidas de cima para baixo.

(ii) Obtenção do código de participação contemplado (“código base”): utilizam-se os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidas de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal

1° Prêmio 1 4 6 3 2

2° Prêmio 6 6 8 5 4

3° Prêmio 4 7 8 1 8

4° Prêmio 6 5 7 3 1

5° Prêmio 0 5 0 2 0

(iii) No caso do exemplo acima, a série contemplada é a série “35” e o código de participação contemplado é o “24810”. Assim, o contemplado será o participante titular do código de participação 24810 na série 35.

(iv) Na hipótese de a série 35 não ter sido atribuída a nenhum participante, utiliza-se a série imediatamente seguinte. Persistindo, será verificada a superior a esta (36) e assim, sucessivamente, até que se localize a primeira série distribuída e imediatamente maior do que a série 35.

(v) Localizada a série, o prêmio será atribuído ao titular do código de participação 24.810 dentro dela. Assim, deve-se contemplar, a princípio, o titular do código 24.810 dentro da série 35. Não tendo sido este código atribuído a nenhum participante, verifica-se o código imediatamente superior até que se localize o participante contemplado.

(vi) Ao aplicar as regras de aproximação supra descritas, seja para a identificação do número de série ou código de participação, deve-se considerar que o número de série superior a 99 é o 00 e, para o código de participação, superior a 99.999 será o 00.000.

11.6. Caso o Sorteio da Loteria Federal aqui mencionado neste regulamento deixe de ser realizado na data informada, será utilizado o resultado do próximo sorteio que for realizado. Nesta hipótese, a apuração será feita em até 02 (dois) dias úteis da data da extração da Loteria Federa utilizada como referência e, a divulgação dos contemplados no site da campanha, em até 5 (cinco) dias úteis. 

12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que descumprirem o presente regulamento e/ou praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

12.2. São exemplos de atos/fatos que geram a desclassificação de inscritos:

a) pessoas que não tenham cumpridos os requisitos de participação e/ou elegibilidade constantes deste documento;

b) cometimento de qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, etc…);

c) condutas que possam alterar o regular resultado da promoção, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus

atos, em conformidade com a legislação vigente no país;

d) pessoas que façam uso de comunicação, por qualquer meio, de palavras de baixo calão, de conteúdo obsceno ou ofensivo à promotora e/ou aos profissionais e/ou participantes desta promoção e/ou ao púbico de forma geral;

e) que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios mecânicos, robóticos, repetitivos,

automáticos e/ou análogos, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, e/ou

fraudulentos para interferir na promoção;

f) pessoas que forneçam informações de cadastro falsas e/ou incorretas e/ou incompletas;

g) pessoas que tenha tido a nota fiscal cadastrada nesta promoção cancelada por qualquer motivo;

h) pessoas que não enviarem a documentação dentro do prazo solicitado neste regulamento, inviabilizando a aferição de que os requisitos para contemplação tenham sido preenchidos;

i) participantes que não apresentem a nota/cupom fiscal solicitada/o pela promotora para validação;

j) participante que intente qualquer tipo de fraude e/ou manipulação de resultados;

k) participante que esteja incluído na relação das pessoas impedidas de participar da promoção;

l) participante que tenha domicílio fora dos locais permitidos neste regulamento;

m) participante que tenha tido cancelada a compra que cadastrou nesta promoção;

n) aquele que apresentar documento de compra (nota/cupom fiscal), cuja procedência/validade não possa ser confirmada mediante consulta aos órgãos governamentais, através do código chave de 44 dígitos e/ou outro meio oficial válido e idôneo;

o) que tenha cadastrado a nota/cupom fiscal emitida em favor (com o CPF ou CNPJ) de outra pessoa, participante ou não desta promoção;

p) que tenha solicitado a exclusão dos seus dados pessoais e/ou de identificação e/ou de participação no período compreendido pelo início da promoção até a entrega efetiva dos prêmios em caso de contemplação.

12.2.1 A ocorrência de qualquer das hipóteses aqui previstas ou, ainda, de outras que possam gerar a desclassificação de qualquer dos participantes, implicará na substituição destes por outros que tenham cumprido todos os requisitos de participação e elegibilidade ao prêmio. Esta substituição se dará pela aplicação das regras de aproximação previstas no item 11.

13. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. O resultado da promoção será divulgado no site da promoção, e no perfil da marca Philips nas redes sociais Instagram (@philipsaudioevideo), Facebook (https://www.facebook.com/PhilipsAudioEVideo), além de outras mídias que a empresa promotora julgar conveniente. Serão apresentados os nomes dos contemplados, assim como seus respectivos números da sorte. Além disso, os contemplados poderão ser citados/marcados pela marca Philips nas redes sociais aqui referidas. As informações dos contemplados ficarão disponíveis para consulta no site da promoção por 30 (trinta) dias, contados da data de última apuração.

13.2. A divulgação do nome dos contemplados e, também, de seus perfis nas redes sociais aqui citadas, na forma referida neste item 13, se faz em cumprimento ao dever legal da promotora em informar (dar publicidade) o resultado da promoção e, assim o sendo, encontra amparo na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A não concordância do interessado com a divulgação aqui referida, implica na impossibilidade deste participar da promoção e, por isso, se necessário, sua inscrição será recusada.

14. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. Até 10 (dez) dias úteis após a apuração, o participante contemplado poderá ser contatado para confirmação de dados e obtenção de documentos. Os contatos serão feitos pelos meios informados pelo participante no site da promoção, preferencialmente por telefone, que não se responsabilizará por dados cadastrais errados, incompletos e/ou desatualizados que possam lhe ter sido fornecidos pelo próprio participante.

14.2. O contemplado deverá encaminhar à promotora, conforme instruções desta ao participante, alguns documentos a fim de validar a sua contemplação na promoção. Poderão, a critério da promotora, ser solicitados os seguintes documentos: cópia de um documento de identidade (RG ou CNH), cópia do CPF, comprovante de endereço, cópia do cupom/nota fiscal da compra cadastrada no site da promoção. Recebidos todos os documentos solicitados pela promotora e validadas as informações, inclusive para fins de confirmação do preenchimento de todos os requisitos para participação e contemplação nesta ação promocional, o participante será confirmado como contemplado. Do contrário, será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios deste regulamento.

14.3. O participante terá o prazo de no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da data do primeiro efetivo contato com a promotora consigo, para encaminhar a documentação solicitada. Havendo falha no envio do documento, será concedido prazo adicional de 3 (três) dias úteis. Em não sendo cumprido o prazo, o participante será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios deste regulamento.

14.4. Localizado o contemplado e verificada a documentação deste, estando tudo em ordem e atendidos todos os requisitos deste regulamento, o prêmio será enviado ao contemplado, no endereço por ele informado à promotora no ato do cadastro nesta promoção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apuração, livres e desembaraçados de quaisquer ônus. O envio dos prêmios aos respectivos contemplados ocorrerá via Correios, transportadora ou equipe comercial da promotora, valendo o comprovante de entrega no endereço cadastrado como comprovante de que o prêmio fora entregue ao contemplado.

14.4.1. Os contemplados com a “Experiência no Circuito Paranamericano (https://www.circuitopanamericano.com.br/pt/home/) em 20.09.2023 – quarta-feira” receberão um “voucher” por meio do qual terão acesso ao citado evento. Do “voucher” constarão todas as instruções para a fruição do prêmio, especialmente detalhes sobre o dia e local de sua realização.

14.4.2. Na hipótese de a personalidade Felipe Titto estar impossibilitado de comparecer ao evento, por motivo de força maior, não sendo possível o reagendamento deste, o prêmio será entregue por meio de um cartão pré-pago com crédito no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

14.5. A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio (recibo).

14.6. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.

14.7. O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. A promotora encaminhará à SRE a Lista de Participantes, anexando-a na aba “Apurações” do sistema SCPC, contendo os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria Federal indicada neste regulamento.

15.2.O número do Certificado de Autorização bem como este regulamento estará disponível no site da promoção e poderá ser inserido no material de divulgação desta.

15.3. Os participantes serão responsáveis pelas informações fornecidas em sua inscrição. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

15.4. A promotora não se responsabilizará pelas inscrições via internet que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados ao servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários, por erros na leitura, falha sistêmica, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Desta forma, os participantes que eventualmente não consigam realizar as inscrições pelos motivos aqui expostos não farão jus a qualquer tipo de indenização por parte da promotora.

15.5. Ao inscrever-se na promoção, o participante autoriza a promotora a enviar-lhe material publicitário por e-mail, mensagem de texto (WhatsApp, SMS e similares). Além disto, a participação nesta promoção implica no licenciamento do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus a promotora, pelo período de um ano contado da data da apuração.

15.6. De acordo com o § 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração junto à SRE do Ministério da Fazenda. Os prêmios não serão exibidos tendo em vista a sua natureza.

15.7. Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este regulamento serão solucionados pela promotora através do e-mail: promocaophilips@agenciamint.com.br. Persistindo, a decisão será submetida à consideração da SRE. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e órgãos conveniados em cada jurisdição.

15.8. A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.

15.9. Ainda com o objetivo de assegurar que os destinatários desta promoção não sejam prejudicados por ações de terceiros, que não efetivos clientes da promotora, ficam estabelecido que:

15.9.1. A promotora pressupõe que os inscritos nesta promoção sejam seus clientes regulares, consumidores pessoas físicas, que compram os produtos participantes para seu consumo próprio ou familiar e, portanto, não estão previstos e/ou abrigados pelas regras aqui previstas:

a) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda;

b) compra realizadas em estabelecimentos que não estejam abertos ao público e/ou cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias);

c) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

15.9.2. O participante será responsabilizado por todos os danos causados à promotora e/ou a terceiros, decorrentes de sua conduta durante a participação na promoção.

15.9.3. Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a promotora se reserva o direito de desclassificar da promoção e ainda, bloquear a participação, e impedir novos cadastramentos daqueles que identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ) muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

15.9.4. Presume, ainda, a promotora, que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes, e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

15.9.5. Ademais, a promotora declara que a emissão de notas fiscais sequenciais, emitidas pelo mesmo estabelecimento, ainda que para pessoas diferentes, poderá ser entendida como formação de grupo profissional, destinado ao aumento de chances de participação, sendo que nestes casos todos os participantes identificados serão desclassificados.

15.9.6. Declara a promotora que participantes que tenham o mesmo endereço de residência, a depender da quantidade e do contexto, formam associação profissional com objetivo de burlar o regulamento dessa promoção, o que ensejará a desclassificação de todos evolvidos.

16. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SEAE/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.